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O curso de Direito Administrativo traz os ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.

Aproveite, invista no seu futuro

Conheça os Valores

Objetivos do Curso

Carga Horária: 20 horas

Investimento: R$50,00

ou

4x de R$15,00 no cartão de crédito.

Oferecer subsídios aos acadêmicos, estudiosos e operadores da área de Direito Administrativo.

Público Alvo

Conteúdo Programático

Para comunidade em geral que busca capacitação profissional à distância, de modo a adquirir e aprimorar os conhecimentos específicos que o curso oferece, trabalhando as habilidades técnicas para promover um bom desempenho nas atividades pessoais e profissionais.

1º Conceito de Direito Administrativo e sua evolução histórica

    – Direito Público e o Direito Privado
    – Regime Jurídico – distinções
    – O Direito Administrativo no campo do Direito Público
    – O conceito de Direito Administrativo e a função administrativa do Estado
    – Regime jurídico-administrativo
    – Princípios: supremacia do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos
    – Os sub-princípios – art. 37 “caput” da Constituição Federal

2º Função Administrativa do Estado

    – Conceito jurídico do Estado
    – Sentido da tripartição dos poderes do Estado – teorias: objetiva, subjetiva e do regime jurídico
    – As funções típicas e atípicas dos poderes (teoria jurídica moderna)
    – Conceito de função administrativa
    – Órgãos e agentes públicos
    – Noções básicas e classificações
    – Poder dever dos agentes públicos

3º Organização Administrativa Brasileira

    – Administração Federal Direta e Indireta
    – Princípios fundamentais, coordenação, delegação de competência, controle. Estrutura administrativa, órgãos autônomos, entes de cooperação. Administração dos Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios.

4º Ato Administrativo

    – Conceito de ato administrativo e sua decomposição
    – Elementos: competência, finalidade, forma, motivo, conteúdo e causa
    – Atributos do ato administrativo
    – Atos vinculados e atos discricionários
    – Invalidação e revogação dos atos administrativos e seus limites
    – Teoria do desvio de poder: desvio, excesso e abuso de poder.

5º Poderes de Administração

    – Conceito de poder da administração
    – Sentido externo e interno
    – Poder regulamentar: espécies (decreto, regulamento, delegado, executivo)
    – O limite da lei
    – Poder hierárquico e Disciplinar
    – Processo Administrativo
    – Delegação e evocação
    – Poder de polícia: conceito, essência, natureza, espécies, formas, auto-executoriedade

6º Controle dos Atos Administrativos (Legislativo, Tribunal de Contas e Jurisdicional) – Diferenças

    – Controle jurisdicional: mandado de segurança; “habeas corpus” e “habeas data”; mandado de injunção; ação popular; ação civil pública; ação direta de inconstitucionalidade.

7º Servidores Públicos
    – Conceito e natureza jurídica do vínculo entre o agente e o Estado
    – Princípios constitucionais aplicáveis (art. 37 e seguintes da CF)
    – Princípio da eficiência no serviço público
    – Cargo e função
    – Direitos e vantagens
    – Classificação: comissão, efetivo e vitalício; do cargo.

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