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CONHEÇA O CURSO

O curso de Direito da Criança e do Adolescente e o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente introduz o estudioso na temática dos direitos e deveres das crianças e adolescentes, que são aquelas que idade inferior a doze anos, e adolescentes, que apresentam idades entre doze e dezoito anos, gozam de direitos fundamentais e da proteção estatal. O curso apresenta, além dos elementos introdutórios ao tema, tópicos acerca da política de atendimento e medidas aplicáveis a crianças e adolescentes.

Faculdade Anasps núcleo SC

Aproveite, invista no seu futuro

Conheça os Valores

Objetivos do Curso

Carga Horária: 20 horas

Investimento: R$50,00

ou

4x de R$15,00 no cartão de crédito.

  • Conhecer o que diz a Lei 8069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente.
  • Conhecer alguns direitos e deveres da criança e do adolescente.
  • Diferenciar criança de adolescente.
  • Descobrir como fazer para que seus direitos sejam garantidos.
  • Discutir sobre o atendimento da lei para todas as crianças.

Público Alvo

Conteúdo Programático

Para comunidade em geral que busca capacitação profissional à distância, de modo a adquirir e aprimorar os conhecimentos específicos que o curso oferece, trabalhando as habilidades técnicas para promover um bom desempenho nas atividades pessoais e profissionais.

– A Constituição de 1988 e a Infância e a Juventude
– A Doutrina da Proteção Integral
– A Convenção da ONU Sobre os Direitos Da Criança
– O Estatuto da Criança e do Adolescente
– Forma de Elaboração do Estatuto
– Mudança de Conceito do Direito da Criança e do Adolescente
– Doutrinas Referentes à Justiça da Infância e da Juventude
– Conceitos de Criança d Adolescente (Art.2º, Caput do EAC)
– Abrangência do EAC (Art.2º e Par. Único do EAC)
– O EAC Somente Confere Direitos, Deixando de Lado os Deveres?
– Direitos Fundamentais
– Direito à Educação, à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
– Da Política de Atendimento (Arts. 86 a 97 do EAC)
– Das Medidas de Proteção (Arts.98 a 102 do EAC)
– Das Medidas Aplicáveis aos Pais ou Responsável (Art.129 do EAC)
– Ato Infracional e Medidas Sócio-Educativas (Arts.103 a 105 e 112 a 125 do EAC)
– Dos Direitos Individuais (Arts.106 a 109 do EAC)
– Das Garantias Processuais (Arts.110 e 111 do EAC)
– Espécies de Medidas Sócio-Educativas (Art.112, Incisos I a VII do EAC)
– O Conselho Tutelar
– O Acesso à Justiça 
– A Justiça da Infância e da Juventude
– A Justiça da Infância e da Juventude.
– O Juiz, O Ministério Público, O Advogado e os Serviços Auxiliares.
– Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Arts.208 A 224 Do EAC)
– Dos Procedimentos (Arts.152 A 197 Do EAC)
– Dos Recursos (Arts.198 E 199 Do EAC)
– Dos Crimes Previstos no EAC (Arts.225 A 244 Do EAC)
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