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CONHEÇA O CURSO

A Administração Tributária está prescrita no Código Tributário Nacional, a partir do art. 194. O art. 30, III, da Constituição Federal de 1988, fundamenta a atribuição conferida aos Municípios de fiscalizar tributos para que sejam instituídos e arrecadados. As autoridades fiscais municipais possuem alguns deveres a respeito da identificação do patrimônio, dos rendimentos e das atividades de cunho econômico do sujeito passivo da re- lação jurídica obrigacional tributária.

Faculdade Anasps núcleo SC

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Conheça os Valores

Objetivos do Curso

Carga Horária: 20 horas

Investimento: R$50,00

ou

4x de R$15,00 no cartão de crédito.

Identificar o cumprimento ou o descumprimento das  obrigações tributárias, bem como o aprofundamento dos procedimentos de fiscalização.

Público Alvo

Conteúdo Programático

Para comunidade em geral que busca capacitação profissional à distância, de modo a adquirir e aprimorar os conhecimentos específicos que o curso oferece, trabalhando as habilidades técnicas para promover um bom desempenho nas atividades pessoais e profissionais.

Fiscalização Tributária
O Sigilo Comercial
O Sigilo Bancário
O Sigilo Profissional
O Sigilo Fiscal

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