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CONHEÇA O CURSO

A Lei Complementar 101, de 2.000, alcança todos os entes da Federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, seus Poderes, fundos e entidades da Administração indireta: autarquias, fundações e empresas estatais, destas excluídas as empresas estatais que não dependem do Tesouro Central para realizar suas operações. Mesmo não dependentes do erário central, autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público (direito público ou privado) estão, todas elas, sujeitas aos limites e condições daquele código de finanças governamentais.

Lei complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Municípios 1

Aproveite, invista no seu futuro

Conheça os Valores

Objetivos do Curso

Carga Horária: 20 horas

Investimento: R$50,00

ou

4x de R$15,00 no cartão de crédito.

Este curso tem como objetivo proporcionar aos participantes uma visão teórica e prática da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, em que se possa:analisar os conceitos estabelecidos no referido diploma legal, relativos à responsabilidade na gestão fiscal federal, estadual e municipal, e desenvolver avaliação crítica a respeito dos conceitos estudados na lei, bem como de sua aplicabilidade em situações práticas vivenciadas diariamente pelos gestores públicos.

Público Alvo

Conteúdo Programático

Para comunidade em geral que busca capacitação profissional à distância, de modo a adquirir e aprimorar os conhecimentos específicos que o curso oferece, trabalhando as habilidades técnicas para promover um bom desempenho nas atividades pessoais e profissionais.

. Princípios da gestão fiscal responsável;
. objetivos da Lei Complementar no 101/2000;
. planejamento/orçamento na LRF;
. as novas normas introduzidas pela LRF para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
. receita pública e transferências;
. despesa pública e de pessoal (limites);
. dívida e endividamento;
. gestão patrimonial;
. transparência, controle e fiscalização;
. os crimes de responsabilização fiscal;
. dúvidas mais freqüentes;
. aspectos destacados sob a ótica municipal.

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