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CONHEÇA O CURSO

Lei Nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (“PPP”) no âmbito da administração pública (“Lei Nº 11.079/2004”), foi proposta pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados em novembro de 2003 como sendo “uma alternativa indispensável para o crescimento econômico, em face das enormes carências sociais e econômicas do País, a serem supridas mediante a colaboração positiva do setor público e privado.”

Faculdade Anasps núcleo SC

Aproveite, invista no seu futuro

Conheça os Valores

Objetivos do Curso

Carga Horária: 20 horas

Investimento: R$50,00

ou

4x de R$15,00 no cartão de crédito

Fornecer aos participantes os fundamentos jurídicos para a adoção das parcerias público-privadas e das concessões de serviços públicos, com abordagem sobre o anteprojeto de lei versando sobre o Programa Público-Privado Avançado – PPP MAIS e sobre o Programa de Parceria de Investimentos – PPI (Medida Provisória nº 727/16).

Público Alvo

Conteúdo Programático

Para comunidade em geral que busca capacitação profissional à distância, de modo a adquirir e aprimorar os conhecimentos específicos que o curso oferece, trabalhando as habilidades técnicas para promover um bom desempenho nas atividades pessoais e profissionais.

– Aspectos específicos de planejamento das concessões e PPP

  • Alocação de riscos (risco de demanda, risco de projeto, riscos regulatórios, riscos geológicos e ambientais, riscos cambiais)
  • Matriz de riscos
  • Value for money.

– As formas de contraprestação pública nos contratos de parceria público-privada e as garantias do concessionário.

– Fundo Garantidor.

– Project finance: aspectos elementares.

– Procedimento de manifestação de interesse (PMI) e propostas não solicitadas (PNS)

  • Etapas e requisitos dos procedimentos.

– Atividades que podem ser objeto de parceria público-privada: limites e possibilidades.

– Equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão de serviços públicos e PPP

  • Reajuste e revisão.
  • Cláusulas econômicas e cláusulas regulamentares.

– Equilíbrio econômico-financeiro e taxa interna de retorno – TIR.

– A duração dos contratos de concessão.

– A prorrogação dos contratos, inclusive como forma de propiciar a modicidade das tarifas.

– Poderes do concedente

  • Alteração unilateral,
  • Intervenção,
  • Aplicação de sanções.

 

– O usuário dos serviços públicos: direitos e deveres.

– A extinção dos contratos de concessão: encampação e declaração de caducidade – possibilidades e limites.

– Direitos dos concessionários no caso de extinção da concessão antes do final do prazo contratual.

– Sociedade de propósito específico

  • Conceito, finalidade, forma de constituição e vedações
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