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Os princípios administrativos são fundamentais a administração publica, pois este é o que inspira a forma como a administração deverá agir. O princípio é o mandamento nucelar de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espirito e servindo de critério para a sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a logica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico”. Os princípios podem ser classificados de duas formas: os Expressos que estes estão previstas no artigo 37 da CF88 e os Implícitos, porém, reconhecidos. Cabe a administração direta e indireta, de qualquer poder da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, assim como, autarquias, fundações, sociedades econômicas mistas e empresas publicas, se submeterem ao cumprimento dos princípios.

Faculdade Anasps núcleo SC

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Objetivos do Curso

Carga Horária: 20 horas

Investimento: R$50,00

ou

4x de R$15,00 no cartão de crédito.

Compreender a estrutura da Administração Pública e sua dinâmica, tendo em vista os princípios constitucionais e administrativos.

Público Alvo

Conteúdo Programático

Para comunidade em geral que busca capacitação profissional à distância, de modo a adquirir e aprimorar os conhecimentos específicos que o curso oferece, trabalhando as habilidades técnicas para promover um bom desempenho nas atividades pessoais e profissionais.

I – Princípios do direito administrativo: princípios constitucionais, princípios gerais e garantias fundamentais. Princípios expressos e implícitos. Supremacia do interesse público. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e/ou proporcionalidade, finalidade, motivação, segurança jurídica.                                                                                  II – Atos administrativos: conceito, elementos, requisitos e pressupostos. Perfeição, validade e eficácia. Vícios. Classificação, vinculação e discricionariedade. Teoria das invalidades: nulidade e anulabilidade. Atos inexistentes. Convalidação. Conversão. Extinção (formas, anulação e revogação, desfazimento e exigência de contraditório).

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