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CONHEÇA O CURSO

O Curso de Extensão Processo Legislativo Brasileiro e Produção Legislativa em Perspectiva Comparada, oferecido pelo DataIESP, contribui para preencher essa lacuna ao examinar o funcionamento das Casas Legislativas, sua organização interna e as diferentes tramitações de propostas legislativas em seu âmbito. Também serão analisados dados quantitativos e comparativos acerca da produção legislativa após a promulgação da Constituição de 1988.

Faculdade Anasps núcleo SC

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Conheça os Valores

Objetivos do Curso

Carga Horária: 20 horas

Investimento: R$50,00

ou

4x de R$15,00 no cartão de crédito.

Conhecer, compreender e interpretar o conjunto de disposições que disciplinam os procedimentos relativos ao Processo Legislativo na Câmara dos Deputados.

Público Alvo

Conteúdo Programático

Para comunidade em geral que busca capacitação profissional à distância, de modo a adquirir e aprimorar os conhecimentos específicos que o curso oferece, trabalhando as habilidades técnicas para promover um bom desempenho nas atividades pessoais e profissionais.

Módulo 1 – Introdução

  • O que é Processo Legislativo?
  • Síntese

Módulo 2 – Conceitos básicos do processo legislativo

  • Legislatura e Sessão Legislativa
  • Sessões Ordinárias e Extraordinárias
  • Proposições
  • Proposta de emenda à Constituição – PEC
  • Projeto de lei
  • Emenda e outras proposições legislativas
  • Maioria simples e maioria absoluta

Módulo 3 – Órgãos da Câmara dos Deputados

  • Aspectos gerais
  • Mesa diretora
  • Comissões permanentes
  • Comissões permanentes e temporárias
  • Comissões Permanentes – Poder conclusivo
  • Outros órgãos

Módulo 4 – Elaboração de Leis

  • Aspectos gerais
  • Iniciativa
  • Apreciação das proposições
  • Tramitação
  • Debate e votação
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