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Na União, os projetos referentes ao PPA, LDO e LOA são encaminhados pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, que os aprova. Nos demais entes públicos ocorre o mesmo. Os chefes do Poder Executivo remetem para as respectivas Casas legislativas os projetos referentes àquelas normas orçamentárias. Essas proposições são, então, apreciadas e aprovadas nas assembleias legislativas, Câmara Distrital e câmara de vereadores, no caso de estados, DF e municípios, respectivamente.
Há um conceito que resume o que acontece nos orçamentos do Brasil: paralelismo. Isso significa que o que acontece no governo federal ocorre também nos estados e municípios. Como dito, a União tem seu próprio PPA e sua própria LDO; cada estado, o DF e cada município, idem. De igual modo, deve haver uma lei orçamentária para cada ente da Federação.
Em qualquer ente, é o Poder Legislativo (Congresso Nacional, Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal) que analisa e vota os projetos do PPA, da LDO e da LOA encaminhados pelo Executivo.

Faculdade Anasps núcleo SC

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Conheça os Valores

Objetivos do Curso

Carga Horária: 20 horas

Investimento: R$50,00

ou

4x de R$15,00 no cartão de crédito.

Compreender sobre o processo legislativo das leis orçamentárias, com disciplina particular no texto constitucional, analisando-se a sua sistemática particular que a diferencia do processo legislativo ordinário.

Público Alvo

Conteúdo Programático

Para comunidade em geral que busca capacitação profissional à distância, de modo a adquirir e aprimorar os conhecimentos específicos que o curso oferece, trabalhando as habilidades técnicas para promover um bom desempenho nas atividades pessoais e profissionais.

 1. Noções Gerais sobre o Processo Legislativo Orçamentário;          

2. Prazos para Elaboração e Aprovação das Leis Orçamentárias 

3.Rejeição da Proposta Orçamentária 

4. Não Devolução no Prazo para Sanção

5.Não Envio da Proposta Orçamentária

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